A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) concluiu, a 23 de outubro, a análise do processo de licenciamento da Menzies/SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A., no âmbito do concurso público destinado à escolha de empresas para a prestação de serviços de assistência em escala a terceiros nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Após avaliar a documentação apresentada e os requisitos técnicos e legais aplicáveis, o regulador confirmou que a empresa reúne as condições necessárias para desenvolver a atividade nos aeroportos abrangidos pelo procedimento. A decisão divulgada em comunicado teve por base o cumprimento do enquadramento regulamentar em vigor, nomeadamente das disposições previstas no Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, relativo à assistência em escala.
Na sequência desta avaliação, foram emitidas licenças para três categorias de serviços, com diferentes áreas de operação.
Licenças abrangem bagagens, carga e operações em pista
No domínio da assistência a bagagens (Categoria 3), a licença concedida à Menzies/SPdH permite a prestação de serviços nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.
Já a Categoria 4, correspondente à assistência a carga e correio, nas modalidades 4.1 e 4.2, contempla operações nos aeroportos de Lisboa e Porto.
Por sua vez, a Categoria 5, relativa à assistência às operações em pista e que inclui as modalidades 5.1 a 5.7, abrange os três aeroportos: Lisboa, Porto e Faro.
Estas autorizações constituem uma fase importante do concurso público para a seleção de prestadores de assistência em escala, um conjunto de serviços indispensável ao apoio às companhias aéreas e à execução das operações aeroportuárias.
ANAC destaca transparência e rigor do procedimento
Segundo a autoridade aeronáutica, o processo decorreu de acordo com os princípios da legalidade, transparência, imparcialidade, boa administração e ética pública. A ANAC afirma que procurou assegurar condições de igualdade entre os participantes, bem como o rigor técnico na apreciação das candidaturas e na tomada de decisões.
Para facilitar a compreensão do procedimento, o regulador disponibilizou ainda, no seu portal, uma infografia dedicada ao concurso. O material reúne informação sobre as diferentes etapas do processo, os critérios de avaliação e decisão e os mecanismos implementados para salvaguardar a objetividade e a integridade do procedimento.
A ANAC continuará a acompanhar e fiscalizar o exercício da atividade licenciada, com especial atenção ao cumprimento das obrigações legais, regulamentares e operacionais aplicáveis. O objetivo passa por assegurar que a prestação destes serviços decorre segundo os padrões exigidos de segurança, qualidade e fiabilidade no setor da aviação civil.