O Governo Regional dos Açores classificou como “inaceitável” a suspensão do reembolso do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e apelou ao Governo da República para que resolva o problema “com a maior brevidade possível”.
Segundo fonte oficial da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, citada pela agência Lusa, o executivo açoriano “há muito vem alertando para esta situação” e voltou hoje a manifestar o seu desagrado junto do Governo da República, exigindo uma solução rápida.
Num comunicado escrito, o Governo Regional critica a interrupção do reembolso do SSM e sustenta que os CTT devem “continuar a garantir este serviço não apenas até à entrada em funcionamento da nova plataforma, mas também em simultâneo com ela, até que o sistema esteja totalmente operacional”.
A mesma nota reforça que, sendo o Governo da República o responsável por assegurar este apoio aos residentes açorianos, deve garantir junto dos CTT a continuidade do serviço de reembolso “sem interrupções”. A posição é subscrita pela Secretaria liderada por Berta Cabral.
Os CTT, por seu lado, informaram que a suspensão do pagamento do SSM em toda a rede de lojas decorre de “orientações externas” alheias à empresa, lamentando os incómodos causados aos utilizadores. Fonte oficial confirmou à Lusa que o serviço está “temporariamente suspenso” por motivos que não dependem dos CTT.
Nas lojas dos CTT nos Açores e na Madeira foi afixada a indicação de que o reembolso do subsídio se encontra indisponível. A suspensão entrou em vigor na quinta-feira, 1 de janeiro de 2026, enquanto se aguarda a publicação de uma nova portaria nacional, tendo o Governo da Madeira garantido que o pagamento será retomado assim que o novo enquadramento legal esteja ativo.
O Governo da República pretende rever os critérios de acesso ao SSM, passando o apoio a ser atribuído apenas a beneficiários sem dívidas à Segurança Social ou à Autoridade Tributária.
Recorde-se que, a 17 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou alterações ao decreto-lei que redefine o modelo de atribuição do subsídio, com o objetivo de assegurar que não exista qualquer interrupção do serviço quando for implementada a futura plataforma eletrónica. Já a 25 de novembro, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou que essa plataforma entrará em funcionamento a 7 de janeiro de 2026, garantindo que os reembolsos passarão a ser processados no prazo de dois dias.