A Assembleia Municipal de Lisboa decidiu hoje instar o Governo a não aumentar os movimentos por hora do Aeroporto Humberto Delgado, bem como a limitar efetivamente os voos noturnos e a encerrar faseadamente esta infraestrutura aeroportuária.
Por proposta do BE, votada por pontos – todos aprovados -, a assembleia deliberou “que o Governo pugne pelo cumprimento das propostas aprovadas” pela Câmara Municipal de Lisboa, em 31 de maio deste ano, nomeadamente “não aumentar o número de movimentos por hora do Aeroporto Humberto Delgado; estudar a retirada faseada do aeroporto de Lisboa, de forma a salvaguardar a saúde pública e a segurança das pessoas que vivem e trabalham em Lisboa e concelhos limítrofes; e introduzir medidas compensatórias às zonas circundantes do aeroporto que cubra inteiramente os custos de insonorização das habitações”.
Esse ponto foi viabilizado com os votos contra de PSD, IL, PPM, CDS-PP, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo (que se desfiliou do CDS-PP), e a abstenção do MPT.
“Que o Governo realize uma avaliação de impacte ambiental a qualquer projeto de aumento do número de movimentos por hora do Aeroporto Humberto Delgado” foi outro dos pontos aprovados, com os votos contra de PSD, IL, PPM, CDS-PP e Margarida Penedo, e a abstenção do PCP.
A moção do BE sugere ainda que o Governo revogue a portaria n.º 303-A/2004, que permite, entre a 00:00 e as 06:00, um máximo de 91 movimentos por semana, mas nunca excedendo os 26 movimentos por dia e quaisquer derrogações da mesma portaria; e que pugne pela proibição da aterragem e da descolagem de aeronaves civis entre as 00:00 e as 06:00, salvo por motivo de força maior.
Os deputados municipais queriam ainda que o Governo estude, através do Ministério da Saúde, os impactos para a saúde pública do aeroporto de Lisboa; adote medidas de fiscalidade ambiental que imputem na indústria da aviação os custos ambientais e de saúde que causam; e crie um fundo custeado pela ANA – Aeroportos de Portugal que financie, em articulação com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e câmaras municipais de Lisboa, Loures e Almada, a promoção da melhoria das condições de vida de comunidades em redor do Aeroporto Humberto Delgado.
A assembleia viabilizou ainda uma moção do PEV a propósito do 45.º aniversário do SNS, apelando ao Governo que assegure o investimento necessário para proteção da saúde de toda a população.
Em meados de maio, o Governo aprovou a construção do novo aeroporto da região de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, seguindo a recomendação da Comissão Técnica Independente (CTI).
Ao escolher a localização do novo aeroporto, o Governo propôs a expansão do Humberto Delgado, passando dos atuais 38 movimentos por hora para 45 movimentos.
O Campo de Tiro da Força Aérea, também conhecido como Campo de Tiro de Alcochete (pela proximidade deste núcleo urbano), fica maioritariamente localizado na freguesia de Samora Correia, no concelho de Benavente (distrito de Santarém), tendo ainda uma pequena parte na freguesia de Canha, já no município do Montijo (distrito de Setúbal).