A Comissão Europeia decidiu prorrogar os prazos para a SATA e a TAP Air Portugal concluírem as alienações de ativos que constituem condições essenciais para os auxílios à reestruturação concedidos pelo Governo português.
A pedido de Portugal, Bruxelas aceitou estender até 31 de dezembro de 2026 o prazo para a SATA alienar 51% do capital da Azores Airlines e proceder à venda da sua unidade de negócio de assistência em escala. Estas operações fazem parte das condições impostas aquando da aprovação do auxílio à reestruturação concedido à transportadora açoriana em junho de 2022.
No que respeita à TAP, a Comissão Europeia aprovou igualmente a prorrogação do prazo até 30 de junho de 2026 para a alienação das participações na SPdH – Serviços Portugueses de Handling e na Cateringpor. Estas vendas são uma condição associada ao auxílio à reestruturação concedido à transportadora aérea nacional em dezembro de 2021.
Para mitigar os impactos negativos desta extensão de prazos sobre a concorrência no mercado, Portugal comprometeu-se a reduzir o montante total do auxílio estatal e a prolongar as medidas destinadas a salvaguardar a concorrência, que permanecerão em vigor até à alienação total dos ativos em causa.
A decisão da Comissão permite maior flexibilidade temporal às empresas, mantendo, no entanto, as exigências de reestruturação e de equilíbrio concorrencial impostas pelo enquadramento europeu de auxílios de Estado.