A TAP Air Portugal e a SATA Air Açores vão ter de restituir parte das ajudas estatais recebidas, na sequência do incumprimento de compromissos assumidos com Comissão Europeia.
No caso da TAP, a transportadora terá de reembolsar 24,99 milhões de euros por não ter concluído dentro do prazo acordado a alienação das participações na Cateringpor e na SPdH. A decisão europeia estipula que o montante seja liquidado até ao final de junho, data até à qual a empresa deverá também concretizar a venda de 51% da Cateringpor — responsável pelo fornecimento de refeições a bordo — e de 49,9% da SPdH, empresa de assistência em escala que operava sob a marca Groundforce.
Já a SATA terá de devolver três milhões de euros por não ter avançado, até ao final do ano passado, com a privatização de pelo menos 51% do capital da Azores Airlines, nem com a separação e alienação da área de handling. Além disso, a companhia açoriana fica obrigada a manter a frota limitada a 14 aeronaves até à conclusão do processo de privatização.
Para além da devolução financeira, a TAP enfrenta ainda restrições operacionais: até ao final de junho, a sua frota estará sujeita a um número máximo de aviões — limite que não foi tornado público por razões de confidencialidade. A empresa está igualmente impedida de lançar novas rotas ou de adquirir participações noutras sociedades.