A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) decidiu a favor da Sevenair no conflito que opunha a transportadora à Câmara Municipal de Cascais relativamente à cobrança de uma taxa de assistência em terra no Aeródromo Municipal de Cascais (Tires).
No documento, o regulador conclui que o enquadramento legal e fiscal aplicável à Sevenair, enquanto detentora de licença de autoassistência naquele aeródromo, exclui a obrigação de pagar a taxa administrativa associada à assistência em escala e respetiva supervisão, uma vez que não existe base legal que justifique essa cobrança nestas condições.
O diferendo teve origem numa alegada dívida relacionada com serviços de handling. O montante em causa ascende a cerca de 107 mil euros, acrescido de IVA, embora a autarquia indique um valor total de 132.471,95 euros. Esta quantia foi reclamada pela empresa municipal Cascais Dinâmica, mas a Sevenair sempre defendeu que não existia fundamento para o pagamento.
Como consequência desta disputa, e devido à falta de liquidação do valor exigido, uma aeronave que assegurava a ligação aérea regional entre Trás-os-Montes e o Algarve — com escalas em Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão — ficou imobilizada no aeródromo de Tires no início de março de 2025, por decisão da entidade gestora. A operação esteve suspensa até 21 de março, sendo retomada apenas após o pagamento das quantias reclamadas.
Entretanto, a Sevenair solicitou à ANAC um parecer sobre a legalidade da taxa, alegando que operava em regime de autoassistência através de uma empresa do próprio grupo. O regulador concluiu que este regime não constitui fundamento para a cobrança da referida taxa, nem configura uma situação que justifique a sua aplicação.
A ANAC acrescenta que esta interpretação é consistente com posições assumidas anteriormente, reforçando a prática de não exigir este tipo de pagamento a operadores que prestam serviços em regime de autoassistência.
Por seu lado, em março do ano passado, a Cascais Dinâmica afirmou que as taxas aplicadas tinham sido analisadas pela entidade reguladora, a pedido da própria Sevenair, e que a ANAC teria validado a sua legalidade.
A transportadora chegou a aceitar pagar os montantes reclamados, condicionando essa decisão ao reembolso de verbas em dívida por parte do Estado, com o objetivo de retomar a operação. Ainda assim, manteve a intenção de recorrer aos tribunais, defendendo que a cobrança não tem suporte legal.
Em paralelo, o Ministério das Infraestruturas e Habitação informou, em março de 2025, que previa transferir cerca de 660,5 mil euros para a Sevenair, correspondentes ao último ano do anterior contrato de concessão da ligação aérea pública regional entre Bragança e Portimão.