O processo judicial movido pela ex-presidente executiva (CEO) da TAP, Christine Ourmières-Widener, contra a companhia aérea portuguesa, iniciado em setembro de 2023, avançará para julgamento no Tribunal Cível de Lisboa.
Segundo o despacho emitido esta semana, o pedido da defesa da TAP, que alegava “incompetência absoluta” do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para julgar o caso, foi considerado “improcedente”.
“O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, sendo o tribunal comum, é o competente, em razão da matéria, para a preparação e julgamento da ação. Por conseguinte, julga-se improcedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal”, pode ler-se no documento.
A defesa da companhia aérea sustentava que o pedido de indemnização de 5,9 milhões de euros tinha sido apresentado no tribunal errado, argumentando que deveria ter sido entregue no Tribunal Administrativo, e não no juízo central cível de Lisboa.
Quase um ano e meio após ter sido iniciado, o processo interposto pela ex-presidente executiva dá agora novos passos.
Em causa está a contestação à decisão de despedimento por justa causa anunciada pelo Governo português, chefiado por António Costa, a 6 de março de 2023, e que Christine Ourmières-Widener considera “ilegal”.
O despacho concede ainda 10 dias para a defesa da gestora fundamentar o argumento de que contribuiu para a superação dos objetivos financeiros da TAP.
“Uma vez que não foi especificado, como seria necessário, quais os objetivos e resultados esperados e obtidos, nem os lucros gerados que não eram igualmente esperados”, o Tribunal solicita à gestora que detalhe essa informação.
A ação judicial de Christine Ourmières-Widener contesta a exoneração por justa causa anunciada pelos ex-ministros Fernando Medina e João Galamba, em 6 de março de 2023. A decisão baseou-se num parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) sobre a controversa indemnização de 500 mil euros à gestora Alexandra Reis.
O relatório da IGF considerou ilegal o pagamento a Alexandra Reis e apontou Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja, antigo presidente do Conselho de Administração da TAP, também destituído por justa causa, como responsáveis pela assinatura do acordo de saída de Alexandra Reis em fevereiro de 2022, que violava o estatuto de Gestor Público. Essa conclusão foi refutada várias vezes pela gestora, incluindo durante a sua audição na Comissão de Inquérito à Gestão da TAP, onde defendeu que se tratou de uma “decisão política”.
Relativamente ao valor da indemnização solicitado pela gestora, que, segundo a imprensa francesa, foi demitida em janeiro passado da liderança das companhias aéreas francesas Air Caraïbes e French Bee, os cálculos incluem os valores a que considera ter direito até ao final do contrato (em 2025), bem como prémios de desempenho após ter levado a TAP a registar lucros em 2022, o que não acontecia há cinco anos e antecipou as metas do plano de reestruturação acordado com Bruxelas em quase três anos.
Além disso, a indemnização inclui uma parcela por ter sido destituída sem o cumprimento do pré-aviso de 180 dias, bem como por danos à sua reputação.
As contas da TAP, reveladas na defesa em janeiro de 2024, apontam para um valor total de 432 mil euros.
Em contraponto, a defesa da TAP, liderada por Luís Rodrigues, argumenta que a ex-presidente executiva acumulou cargos em outras empresas, o que violaria as regras de Gestor Público. Além disso, acusa a gestora de permitir um conflito de interesses ao contratar a empresa do seu marido e tentar prestar serviços à companhia aérea, o que teria causado “graves riscos reputacionais” à transportadora.
Durante a Comissão de Inquérito, foi revelado que Floyd Murray Widener, marido de Christine, tentou vender à TAP os serviços da empresa israelita ‘Zamna Technologies’, para a qual trabalhava.