O Tribunal de Contas (TdC) divulgou, na sexta-feira, 3 de janeiro, que a implementação da ‘Tarifa Açores’ representou um custo de 18,9 milhões de euros desde 2021. Além disso, alertou que os atrasos no pagamento do subsídio pelo Governo Regional têm impacto negativo na tesouraria do Grupo SATA, que opera as companhias aéreas Azores Airlines e SATA Air Açores.
De acordo com uma auditoria do TdC, a ‘Tarifa Açores’ foi criada pelo Governo Regional para permitir que residentes no arquipélago adquirissem bilhetes de ida e volta para voos interilhas por 60 euros. Entre 2021 e 2024, este apoio acumulou um custo de 18,9 milhões de euros, com base em resoluções aprovadas até 2023.
O relatório destaca que, embora a regulamentação estipule um prazo de 15 dias para o Governo Regional compensar a SATA, os pagamentos registaram, em média, um atraso de 30 dias, sobrecarregando a gestão financeira da empresa. O documento sugere a revisão do atual sistema de faturação, defendendo maior agilidade e transparência.
Implementada em junho de 2021, a medida foi uma das promessas do presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, durante a campanha para as eleições de 2020. Em 2023, cerca de 333.798 mil passageiros usufruíram do benefício, refletindo um aumento de 19% em relação ao ano anterior. As ilhas de São Miguel e Terceira concentraram a maior parte do tráfego, enquanto as ilhas do Corvo, Faial, Pico e Flores registaram um crescimento relativo significativo.
No entanto, o TdC apontou que a criação da ‘Tarifa Açores’ não foi precedida por estudos preparatórios, como análises financeiras, económicas e sociais, nem foram estabelecidas metas ou indicadores de desempenho, dificultando a avaliação da medida. Além disso, não houve qualquer ação fiscalizadora da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas desde o início do programa, sendo identificada uma duplicação de funções no departamento, que atua como fiscalizador e fiscalizado.
Para corrigir estas falhas, o tribunal sugere que a fiscalização seja atribuída a uma entidade independente, garantindo o cumprimento das obrigações relacionadas ao subsídio e à proteção de dados dos passageiros. Neste ponto, também se destaca a necessidade de melhorias nos procedimentos para o tratamento de dados pessoais.
Em agosto de 2024, o Governo Regional informou que, no primeiro semestre do ano, foram realizadas 163.616 viagens interilhas de ida e volta por residentes com a ‘Tarifa Açores’, gerando uma receita de 4,1 milhões de euros para a SATA.