A Plataforma Cívica “Aeroporto BA6-Montijo Não” defendeu hoje um aprofundamento da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao contrato de concessão da ANA/VINCI que avalie se o mesmo não deverá ser declarado “parte de um crime económico”.
“O TdC deve aprofundar a auditoria ao contrato de concessão com a ANA/VINCI, sendo de questionar, inclusive, se o mesmo não deverá ser declarado parte de um crime de natureza económica e de boa-fé negocial”, refere um comunicado da Plataforma Cívica, que se opõe à construção de um novo aeroporto na Base Aérea do Montijo.
“O relatório [do TdC] contém matéria dolosa e do foro criminal, o que exige que se vá até às últimas consequências”, lê-se no comunicado, no qual a plataforma admite a possibilidade de vir a “tomar medidas, nomeadamente do ponto de vista institucional, para que se apurem todas as responsabilidades”.
A tomada de posição da plataforma foi aprovada no passado fim de semana, durante uma reunião em que, além do balanço do trabalho desenvolvido pela associação, foram também apreciados o Relatório da Comissão Técnica Independente (CTI) sobre a localização do novo aeroporto e o Relatório do Tribunal de Contas sobre a auditoria à privatização da ANA Aeroportos.
Para a `Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não´, a concessão dos aeroportos portugueses é um “contrato lesivo para o país, que permitiu que a ANA/VINCI tenha obtido, em apenas nove anos, perto de 1.500 milhões de euros de lucros líquidos, mais do que pagou pela concessão, ao mesmo tempo que lhe permite, administrativamente, o bloqueio das soluções necessárias ao desenvolvimento do país”.
“Segundo o Tribunal de Contas, e a manter-se este contrato de concessão na sua forma e conteúdo, a ANA/VINCI chegará ao fim da concessão com um lucro líquido superior a 23 mil milhões de euros”, acrescenta a plataforma, considerando que se trata de “dinheiro esbulhado aos portugueses e que daria, pelo menos, para construir quase quatro aeroportos como o de Alcochete”.
O TdC concluiu que a privatização da ANA, ocorrida em 2013, não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.
Por outro lado, o Tribunal de Contas considerou que a oferta da Vinci à compra da ANA foi sobreavaliada, não havendo “evidência robusta” de ter apresentado a melhor proposta técnica, e que o Estado privilegiou o encaixe financeiro no curto prazo.
No comunicado, a plataforma reitera também a convicção de que a construção do novo aeroporto de Lisboa “nos terrenos públicos do Campo de Tiro (conhecido como Campo de Tiro de Alcochete) é a solução mais ajustada e a que melhor corresponde aos interesses estratégicos, de soberania e de defesa dos interesses das populações nas áreas da saúde, do bem-estar, da segurança e do meio ambiente”.
Na consulta pública do estudo da CTI, que decorre até 26 de janeiro, a plataforma promete pronunciar-se contra as opções Santarém e Vendas Novas para construção do novo aeroporto, considerando que são “completamente desajustadas à necessidade de aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa”, além de estarem localizadas em terrenos privados.
No que respeita às opções que incluem a Base Aérea do Montijo, a plataforma não só considera que devem ser liminarmente rejeitadas porque “representam graves prejuízos para a segurança, a saúde e o bem-estar das populações, bem como graves atentados ao meio ambiente”.
Salienta ainda que a construção de um novo aeroporto na Base Aérea do Montijo implica “riscos decorrentes do sobrevoo das designadas indústrias SEVESO (SGL, ex-Fisipe, Alkion, ADP, ex UFA e mesmo a Simarsul e a sua central de cogeração)”.
A plataforma sustenta também que a ANA/VINCI não cumpriu a obrigação de efetuar no prazo de um ano a análise de risco de colisão com aves (obrigatória) imposta pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA), e que, perante este alegado incumprimento, “a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) não devia prorrogar a DIA que termina agora em janeiro”.